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Artigo 2
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Art. 2º - Ficam excluídas da declaração de utilidade pública e interesse social as terras pertencentes ao Estado do Ceará (trecho da Estrada - Ce 118, com 18,8000ha e trecho da Estrada - Ce 161, com 46,0000ha, num total de 64,8000ha), localizadas na área descrita no artigo anterior.
Conteudo atualizado em 22/07/2024
