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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 16/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3o Ficam revogados os Decretos nos 5.724, de 16 de março de 2006, 5.926, de 9 de outubro de 2006, 6.147, de 6 de julho de 2007, e 6.315, de 20 d'e dezembro de 2007.
Brasília, 6 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2009