Art. 1º do Decreto nº 6.927/2009: texto atualizado

Decretos - 6.927, de 6.8.2009 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 07/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1 ^o No ano de 2009, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei n ^o 8.213, de 24 de julho de 1991 , será efetuado em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a até cinquenta por cento do valor do beneficio correspondente ao mês de agosto, paga juntamente com o beneficio correspondente a esse mês.

Parágrafo único. A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada.

Conteudo atualizado em 07/04/2022