Art. 1º do Decreto nº 6.925/2009: texto atualizado

Decretos - 6.925, de 6.8.2009 - Dispõe sobre a aplicação do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgado pelo Decreto nº 5.705, de 16 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 05/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Para os efeitos do art. 19 do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica, ficam designados:

I - como Ponto Focal Nacional: o Ministério das Relações Exteriores; e

II - como Autoridades Nacionais Competentes:

a) a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio;

b) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) o Ministério da Saúde e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;

d) o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e

e) o Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. No exercício das atribuições como Autoridade Nacional Competente, os órgãos mencionados no inciso II do caput observarão as competências previstas na Lei n^o 11.105, de 24 de março de 2005, e nas demais normas legais aplicáveis.

Conteudo atualizado em 05/05/2022