Art. 4º do Decreto nº 6.922/2009: texto atualizado

Decretos - 6.922, de 5.8.2009 - Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art.

Artigo 4

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Art. 4^o Observado o disposto no art. 3^o, o pedido de parcelamento se confirma com o pagamento da primeira prestação, na forma do art. 7^o, que deverá ser efetuado até:

I - 26 de fevereiro de 2010, para os Municípios que possuam até cinquenta mil habitantes; ou

II - até 30 de novembro de 2009, para os Municípios que possuam mais de cinquenta mil habitantes.

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