Art. 9º do Decreto nº 6.922/2009: texto atualizado

Decretos - 6.922, de 5.8.2009 - Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art.

Artigo 9

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Art. 9^o Os valores pagos pelos Municípios relativos aos parcelamentos de que trata este Decreto não serão incluídos no limite a que se refere o § 4^o do art. 5^o da Lei n^o 9.639, de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória n^o 2.187-13, de 24 de agosto de 2001.

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