Art. 1º do Decreto nº 6.912/2009

“Art. 7^o  ......................................................................

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§ 2^o-A.  Nos termos do art. 26 da Lei n^o 11.945, de 4 de junho de 2009, as entidades que comprovarem a efetiva participação no Timemania e que não aderiram aos parcelamentos a que se refere o caput poderão fazê-lo até o dia 6 de agosto de 2009.

..................................................................…..........” (NR) 

“Art. 8^o  ..........................................………………......

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§ 7^o-A.  A partir do ano de 2009, o quantitativo máximo da complementação prevista no § 7^o será o resultado da diferença entre dez por cento do valor da prestação mensal prevista no caput do art. 7^o e a remuneração mensal constante do caput deste artigo, ou R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), prevalecendo o maior montante, sem prejuízo da manutenção da quantidade de parcelas dispostas no caput do mencionado art. 7^o. 

§ 7^o-B.  O percentual do valor da prestação mensal, previsto no § 7^o-A, referente ao cálculo do quantitativo máximo da complementação de que trata o § 7^o, deverá ser reajustado para vinte por cento no ano de 2010, e acrescido em mais dez por cento da prestação mensal a cada ano subsequente, prevalecendo para pagamento o resultado desse cálculo, ou R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), o que representar maior montante. 

§ 8^o  Ocorrendo a hipótese prevista no § 7^o e quando o cálculo previsto nos §§ 7^o-A e 7^o-B resultar em cem por cento da prestação mensal devida, o débito será consolidado, deduzindo-se os recolhimentos efetuados, e o saldo será dividido pela quantidade de meses remanescentes, para se apurar o valor de cada parcela.

...................................................................................” (NR) 

“Art. 11.  .....................................................................

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§ 6^o  Aplica-se o disposto no caput aos clubes sociais sem fins econômicos que comprovem a participação em competições oficiais em ao menos três modalidades esportivas distintas, de acordo com certidão a ser expedida anualmente pela Confederação Brasileira de Clubes. 

§ 7^o  Nos termos do art. 76 da Lei n^o 11.941, de 27 de maio de 2009, as Santas Casas de Misericórdia, as entidades de saúde de reabilitação física de deficientes sem fins econômicos e os clubes sociais referidos no § 6^o poderão aderir aos parcelamentos a que se refere o caput, até o dia 24 de novembro de 2009.” (NR) 

Conteudo atualizado em 14/05/2022