Art. 5º do Decreto nº 6.906/2009: texto atualizado

Decretos - 6.906, de 21.7.2009 - Estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.

Artigo 5

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Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de julho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Jorge Hage Sobrinho

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2009~~

~~ANEXO I~~

Tabela 1

PARENTES EM LINHA RETA

GRAU	CONSANGUINIDADE	AFINIDADE (vínculos atuais)
1^o	Pai/mãe, filho/filha do agente público	Sogro/sogra, genro/nora; madrasta/padrasto, enteado/enteada do agente público
2^o	Avó/avô, neto/neta do agente público	Avô/avó, neto/neta do cônjuge ou companheiro do agente público
3^o	Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do agente público	Bisavô/bisavó, bisneto/bisneta do cônjuge ou companheiro do agente público

Tabela 2

PARENTES EM LINHA COLATERAL

GRAU	CONSANGUINIDADE	AFINIDADE (vínculos atuais)
1^o	---	---
2^o	Irmão/irmã do agente público	Cunhado/cunhada do agente público
3^o	Tio/tia, sobrinho/sobrinha do agente público	Tio/tia, sobrinho/sobrinha do cônjuge ou companheiro do agente público

~~ANEXO II~~

FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO EXCLUSIVO POR MEIO ELETRÔNICO NO SITE WWW.CGU.GOV.BR. NÃO PODE SER PREENCHIDO MANUALMENTE.

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÃO DE VÍNCULOS FAMILIARES ENTRE
AGENTES PÚBLICOS FEDERAIS

DADOS PESSOAIS DO AGENTE PÚBLICO
^NOME:
^{IDENTIFICAÇÃO ÚNICA - SIAPE:}	^CPF:
^CARGO:		^CÓDIGO:
^{ÓRGÃO/ENTIDADE:}

1) O agente público mantém vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Anexo I), com ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito do Poder Executivo federal?

( ) Não

( ) Sim

Em caso afirmativo, relacione a seguir os ocupantes de cargos com os quais tenha algum vínculo

Nome	Descrição do cargo/função	Órgão/Entidade	Vínculo com a Administração Pública(*)	Grau de parentesco

2) O agente público mantém vínculo matrimonial, de companheirismo ou de parentesco consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (Anexo I), com estagiário, terceirizado ou consultor contratado por organismo internacional que presta serviços para o órgão ou entidade da administração pública direta, fundacional ou autárquica onde o agente exerce atividade?

( ) Não

( ) Sim

Em caso afirmativo, relacione a seguir as pessoas com as quais tenha algum vínculo no órgão ou entidade onde trabalha

Nome	Unidade onde trabalha	Atividade (**)	Grau de parentesco

Declaro que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

________________, de _________________ de _______

___________________________________

Assinatura do servidor

Recebido em __/__/____

________________________

Servidor do RH

Documento eletrônico enviado em: / / - hh:mm:ss

Endereço IP de origem: 999.999.999.999

(*) Vínculo com a Administração Pública

1. ocupante de cargo, sem vínculo efetivo com o serviço público

2. servidor federal civil do Poder Executivo

3. militar das Forças Armadas

4. empregado público federal (CLT)

5. servidor federal de outros Poderes, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União

6. servidor, militar ou empregado público estadual ou do Distrito Federal

7. servidor ou empregado público municipal.

(**) Lista de Atividades

1. estagiário

2. empregado de empresa de terceirização de serviços

3. consultor de organismo internacional

Conteudo atualizado em 30/01/2022