Art. 20 do Decreto nº 6.902/2009: texto atualizado

Decretos - 6.902, de 20.7.2009 - Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica-CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas-FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica-FGEE, e dá outras providências.

Artigo 20

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Art. 20. O resgate de cotas do FGP e a integralização de cotas do FGEE poderão ser efetuados concomitantemente mediante a transferência das participações referidas nos arts. 17, 18 e 19, que será efetivada após publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1^o A portaria do Ministro de Estado da Fazenda a que se refere o caput deverá, na parte relativa à integralização de cotas no FGEE, conter o valor da subscrição, a quantidade, a espécie e a classe de ações a serem transferidas.

§ 2^o A Secretaria do Tesouro Nacional deverá elaborar parecer prévio acerca do mérito da transferência das participações, assegurando que sua efetivação não representará perda do controle acionário.

§ 3^o Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nos atos de transferência das ações nominativas não escriturais, mediante solicitação do gestor do FGEE.

§ 4^o No caso de ações escriturais, caberá à Secretaria do Tesouro Nacional adotar as providências relativas à transferência junto à entidade custodiante.

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