Art. 7º do Decreto nº 6.882/2009: texto atualizado

Decretos - 6.882, de 19.6.2009 - Institui, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Programa de Desenvolvimento Sustentável da Unidade de Produção Familiar-Pronaf Sustentável, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Para a implantação do Pronaf Sustentável serão utilizados:

I - recursos orçamentários do Ministério do Desenvolvimento Agrário para as atividades de apoio, acompanhamento, assistência técnica e extensão rural;

II - fontes e recursos do crédito rural do Pronaf para a implantação dos projetos de financiamento rural; e

III - recursos de outras fontes orçamentárias e fundos cujos objetivos institucionais a ele se adequem.

§ 1^o O repasse de recursos orçamentários será realizado conforme a legislação vigente.

§ 2^o A transferência de recursos oriundos dos fundos mencionados no inciso III obedecerá à sistemática estabelecida pela legislação instituidora de cada fundo.

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