Decreto nº 6.878/2009

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O inciso IV do art 5^o do Anexo I ao Decreto n^o 4.727, de 9 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV - unidades descentralizadas:

a) Coordenações Regionais; e

b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas.” (NR) 

Art. 2^o  O Anexo I ao Decreto n^o 4.727, de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art. 13-A.  Aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas compete coordenar, supervisionar e executar as atividades do Subsistema de Saúde Indígena do SUS criado pela Lei n^o 9.836, de 23 de setembro de 1999, nas suas respectivas áreas de atuação.” (NR)  

Art. 3^o  O Ministério da Saúde, juntamente com a Fundação Nacional de Saúde, deverá adotar providências no sentido de que as funções das unidades gestoras encontrem-se em plena capacidade operacional até 31 de dezembro de 2010. 

Parágrafo único.  As Coordenações Regionais darão suporte administrativo aos Distritos Sanitários Especiais Indígenas até que estes tenham unidades próprias instaladas.  

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 18 de junho de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2009