Art. 2º do Decreto nº 6.875/2009: texto atualizado

Decretos - 6.875, de 8.6.2009 - Dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, para alterar as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes.

Artigo 2

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Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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