Art. 6º do Decreto nº 6.874/2009: texto atualizado

Decretos - 6.874, de 5.6.2009 - Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário, o Programa Federal de Manejo Florestal Comunitário e Familiar-PMCF, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o O PMFC será financiado prioritariamente pelos recursos orçamentários dos Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário e pelas receitas oriundas dos seguintes fundos:

I - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF, criado pela Lei n^o 11.284, de 2 de março de 2006;

II - Fundo Amazônia, de que trata o Decreto n^o 6.527, de 1^o de agosto de 2008;

III - Fundo Nacional de Meio Ambiente - FNMA, criado pela Lei n^o 7.797, de 10 de julho de 1989; e

~~IV - outros fundos cujos objetivos institucionais se adeqüem ao PMCF.~~

§ 1^o Os Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário realizarão, no âmbito das suas respectivas competências, o planejamento orçamentário relativo à execução das atividades do PMCF.

~~§ 2^o O repasse de recursos orçamentários de que trata o caput será realizado conforme os instrumentos legais vigentes.~~

~~§ 3^o A transferência de recursos oriundos dos fundos de que trata este artigo obedecerá a sistemática estabelecida pela legislação instituidora de cada fundo.~~

~~Conteudo atualizado em 18/11/2021~~