Art. 2º do Decreto nº 6.870/2009: texto atualizado

Decretos - 6.870, de 4.6.2009 - Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul.

Artigo 2

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Art. 2 - Revogar a Dec. CMC N ^o 16/94 uma vez que a presente Decisão entre em vigência.

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