Art. 4º do Decreto nº 6.870/2009

XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07

ANEXO DA DEC. N ^o 13/07

NORMA DE APLICAÇÃO SOBRE A VALORAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1

A base de cálculo do Imposto de Importação será o valor aduaneiro das mercadorias importadas, determinado conforme as normas do Acordo sobre a implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (GATT), assim como as demais disposições relacionadas com o mesmo e procedentes do ordenamento jurídico do MERCOSUL.

ARTIGO 2

O valor aduaneiro das mercadorias importadas será a base para a aplicação da Tarifa Externa Comum.

ARTIGO 3

O disposto nesta Decisão se aplica a todas as mercadorias importadas pelos Estados Partes, introduzidas a qualquer título no território aduaneiro do MERCOSUL.

ARTIGO 4

A declaração do valor aduaneiro que se anexa a esta Norma de Aplicação integrará a declaração do despacho aduaneiro, quando for o caso.

CAPÍTULO 2

DETERMINAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO

ARTIGO 5

Ao valor aduaneiro serão incluídos os seguintes elementos:

a) os gastos de transporte das mercadorias importadas até o porto ou lugar de importação;

b) os gastos com carga, descarga e manuseio, ocasionados pelo transporte das mercadorias importadas até o porto ou lugar de importação;

c) o custo do seguro das mercadorias.

ARTIGO 6

O porto ou lugar de importação de que trata o Artigo 5 é o ponto de introdução das mercadorias no território aduaneiro do MERCOSUL.

ARTIGO 7

Não integram o valor aduaneiro da mercadoria importada, sempre que se destaquem do preço efetivamente pago ou a pagar:

a) os gastos de construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica realizados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como uma instalação, maquinaria ou equipamento industrial;

b) o custo do transporte após a importação;

c) os direitos e impostos aplicáveis no país de importação.

ARTIGO 8

1. Os juros devidos em virtude de acordo de financiamento contratado pelo comprador e relativo à compra das mercadorias importadas não serão considerados como parte do valor aduaneiro, desde que:

os juros estiverem destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias;

o acordo de financiamento tenha sido firmado por escrito;

quando requerido, o comprador possa comprovar:

que tais mercadorias são vendidas realmente ao preço declarado como preço efetivamente pago ou a pagar; e

que a taxa de juros estabelecida não excede o usualmente praticado neste tipo de transação no país e no momento em que se tenha concedido o financiamento.

2. O disposto anteriormente se aplicará tanto se concedido o financiamento pelo vendedor, como por entidade bancária ou outra pessoa física ou jurídica. Aplicar-se-á também nos casos em que as mercadorias sejam valoradas por método distinto daquele baseado no valor de transação.

ARTIGO 9

De acordo com o disposto no artigo 9 do Acordo de Valoração do GATT de 1994, quando seja necessária a conversão de valores expressos em moeda estrangeira, a taxa de câmbio aplicável será a taxa diária estabelecida pelo banco central ou autoridade monetária central de cada Estado Parte, tomando-se a taxa vigente no fechamento do dia anterior ao da data da numeração do despacho de importação.

CAPÍTULO 3

ADMINISTRAÇÃO DA VALORAÇÃO

ARTIGO 10

Até que os Estados Partes  acordem o contrário, os controles e decisões sobre o valor aduaneiro serão realizados pelas autoridades competentes estabelecidas conforme a organização administrativa que cada Estado Parte disponha para tal fim.

ARTIGO 11

1. Os controles e as decisões a que se refere o Artigo 10 compreendem:

a coordenação geral de valoração aduaneira, incluindo a elaboração e aplicação de suas normas e regulamentos;

a faculdade de exigir a apresentação de documentos comprobatórios e explicações complementares para a determinação do valor aduaneiro;

a análise de questões específicas sobre valoração aduaneira formuladas por pessoas físicas ou jurídicas e de organismos de administração pública nacional, organismos governamentais, assim como os órgãos centrais de outros Estados Partes;

a manutenção e a atualização de bancos de dados de apoio às atividades de controle do valor aduaneiro;

a faculdade de solicitar cópia de documento mediante o qual a exportação foi efetuada, assim como informações gerais e relativas aos preços de exportação vigentes no país de procedência, diretamente à administração aduaneira daquele país, ou através de outros mecanismos competentes;

a realização de auditorias e investigações;

a realização de estudos e análises do mercado internacional;

a adoção de qualquer outra medida necessária para o cumprimento do disposto na presente norma.

CAPÍTULO 4

CONTROLE DO VALOR DECLARADO

ARTIGO 12

O controle do valor declarado da mercadoria importada poderá ser seletivo e/ou aleatório.

ARTIGO 13

A seleção para o controle do valor declarado poderá ser realizada no curso do despacho de importação, segundo critérios estabelecidos pelas autoridades competentes dos Estados Partes.

ARTIGO 14

Os Estados Partes que efetuem controle do valor declarado no momento do despacho das mercadorias poderão realizar exame preliminar ou análise sumária do mesmo.

Durante o exame preliminar poderão ser adotadas as medidas que assegurem os meios de prova necessários para a correta determinação “a posteriori” do valor aduaneiro, tais como a retirada de amostras ou consultas periciais.

ARTIGO 15

No controle do valor declarado que se pratique no curso do despacho de importação, cada Estado Parte deverá estabelecer o prazo de 60 dias para sua conclusão, contado a partir da data em que o importador apresente a documentação comprobatória do valor.

O prazo a que se refere o parágrafo 1 poderá ser prorrogado, por igual período, quando for necessário procedimento de auditoria ou investigação.

O prazo a que se refere o parágrafo 1 poderá ser suspenso quando o importador não responder à intimação efetuada pela administração aduaneira durante o processo de valoração.

ARTIGO 16

Se no curso da determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas for necessário retardar a determinação definitiva desse valor, o importador das mercadorias poderá retirá-las da Aduana se, quando exigido, preste garantia suficiente na forma de fiança, depósito ou outro meio apropriado que cubra o pagamento dos direitos e/ou impostos aduaneiros a que possam estar sujeitas as importações para consumo.

Dita garantia será efetuada para a percepção dos direitos e impostos exigíveis com a posterior determinação do valor aduaneiro e liberada por seu eventual saldo. Em qualquer caso, a garantia será liberada automaticamente, se, no prazo de até 150 dias de sua constituição, a autoridade aduaneira não houver decidido sobre a determinação do valor aduaneiro.

ARTIGO 17

As administrações aduaneiras terão direito a exigir os créditos tributários que surjam como conseqüência da fiscalização do valor aduaneiro, dentro dos prazos de prescrição previstos na legislação de cada Estado Parte.

ARTIGO 18

Quando tenha sido apresentada uma declaração e a administração aduaneira tenha motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova dessa declaração, a administração aduaneira poderá pedir ao importador que proporcione uma explicação complementar, assim como documentos, ou outras provas, de que o valor declarado representa a quantidade total efetivamente paga ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustada de acordo com as disposições do Artigo 8 do Acordo de Valoração do GATT de 1994.

Se, uma vez recebida a informação complementar, ou na falta de resposta, a administração aduaneira ainda tenha duvidas razoáveis acerca da veracidade ou exatidão do valor declarado, poderá decidir, levando em conta as disposições do Artigo 11 do Acordo de Valoração do GATT que o valor aduaneiro das mercadorias importadas não poderá ser determinado com base nas disposições do Artigo 1 do mencionado Acordo.

Antes de adotar decisão definitiva, a administração aduaneira comunicará por escrito ao importador, se solicitado, os motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados e lhe dará oportunidade razoável para responder. Uma vez adotada a decisão definitiva, a administração aduaneira fará a comunicação por escrito ao importador, indicando os motivos  em que se baseou.

ARTIGO 19

Todo importador terá direito de recorrer, sem penalização alguma, das decisões emitidas pelas administrações aduaneiras como conseqüência do processo de controle do valor.

ARTIGO 20

A mercadoria importada que não for selecionada para o controle do valor declarado no curso do despacho aduaneiro poderá ser submetida a controle de valor na forma e nos prazos previstos na legislação interna de cada Estado Parte.

ARTIGO 21

Qualquer decisão sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada poderá ser revisada pela administração aduaneira, de acordo com a legislação interna de cada Estado Parte.

ARTIGO 22

Os documentos comprobatórios e informações que embasem o valor aduaneiro declarado pelo importador, inclusive a correspondência comercial relativa à operação, devem permanecer à disposição da autoridade aduaneira pelo prazo previsto na legislação interna de cada Estado Parte.

CAPÍTULO 5

DECLARAÇÃO DE VALOR ADUANEIRO

ARTIGO 23

As administrações aduaneiras dos Estados Partes poderão aprovar norma específica para incorporar o modelo comum de Declaração do Valor Aduaneiro.

Cada Estado Parte poderá determinar em que casos, ou em que momento dever-se-á exigir a Declaração do Valor Aduaneiro, além de decidir sobre a obrigatoriedade da inclusão no despacho aduaneiro do mencionado documento.

ARTIGO 24

A apresentação da Declaração do Valor Aduaneiro não exclui a obrigatoriedade do importador apresentar informação ou documentos adicionais, necessários para o controle do valor declarado da mercadoria.

CAPÍTULO 6

CASOS ESPECIAIS

ARTIGO 25

A determinação do valor aduaneiro ficará sujeita ao que estabeleçam as normas específicas comunitárias para os seguintes casos:

a) mercadorias importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem;

b) mercadorias destinadas a missões diplomáticas ou repartições consulares de caráter permanente, e de seus integrantes;

c) mercadorias destinadas a representações de organismos internacionais de caráter permanente de que o Estado Parte seja membro, e de seus funcionários, peritos, técnicos e consultores;

d) mercadorias contidas em remessas postais internacionais e encomendas aéreas, não sujeitas ao regime geral de importação;

e) importações desprovidas de caráter comercial.

ARTIGO 26

Quando se trate de mercadorias submetidas a regime suspensivo, o valor aduaneiro será determinado mediante a adoção das regras e dos procedimentos estabelecidos nesta norma, sem prejuízo da determinação do valor aduaneiro que se efetue em caso de eventual descumprimento do regime ou de seu despacho para consumo.

CAPÍTULO 7

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 27

Até que seja aprovado o Código Aduaneiro do MERCOSUL, o porto ou lugar de importação de que trata o Artigo 5 é o ponto de introdução das mercadorias nos respectivos territórios aduaneiros dos Estados Partes do MERCOSUL.

ARTIGO 28

Para os casos não previstos na presente norma, será aplicável a legislação vigente em cada Estado Parte, até que seja aprovada a correspondente norma MERCOSUL.

ARTIGO 29

Até que sejam acordadas disposições  especiais, a presente norma aplicar-se-á também para as operações comerciais realizadas entre os Estados Partes.

ARTIGO 30

A legislação dos Estados Partes será de aplicação suplementar, na medida em que não se oponha à presente norma.

MERCOSUL/CMC/DEC. N ^o 01/08

ESPECIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA INFRA-ESTRUTURA INFORMÁTICA PARA O INTERCÂMBIO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES ADUANEIRAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO DE REGISTROS ADUANEIROS - INDIRA

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões N ^o 54/04 e 37/05 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que o Sistema de Intercâmbio de Informação de Registros Aduaneiros - doravante INDIRA - encontra-se em operação e disponível nos quatro Estados Partes.

Que se faz necessário estabelecer as especificações técnicas que garantam o intercâmbio eletrônico de forma segura, entendendo com tal aquele que cumpre com condições de autenticação, confidencialidade, integridade e a restrição de acesso.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE:

Art. 1 ^o - Aprovar as normas sobre a “Especificação de Características Técnicas da Infra-Estrutura Informática Para o Intercâmbio Eletrônico De Informações De Operações Aduaneiras Através Do Sistema De Intercâmbio De Informação De Registros Aduaneiros - INDIRA”, que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão.

Art. 2 ^o - As informações transmitidas por esta plataforma informática serão de uso exclusivo de funcionários de governo especialmente designados, cuja identidade seja devidamente autenticada pelos sistemas de segurança próprios de cada Aduana.

Art. 3 ^o - As normas de caráter técnico aprovadas pela presente Decisão e que constam no anexo, poderão ser modificadas por Diretriz da Comissão de Comércio do MERCOSUL em decorrência da evolução natural da tecnologia e/ou de novos requisitos que a justifiquem.

Art. 4 ^o - Os Estados Partes deverão incorporar a presente Decisão a seus ordenamentos jurídicos internos antes de 30/XII/08

XXXV CMC - San Miguel de Tucumán, 30/VI/08

ANEXO DA DEC. N ^o 01/08

ESPECIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DA INFRA-ESTRUTURA INFORMÁTICA PARA O INTERCÂMBIO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES ADUANEIRAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO DE REGISTROS ADUANEIROS - INDIRA

INTRODUÇÃO E OBJETIVOS

Artigo 1 ^o

1.  O presente documento estabelece as Normas utilizadas para a interconexão entre aduanas dos Estados Partes, para os sistemas que requeiram transferência parcial ou total de dados, seja por lotes ou por transações ON LINE, Incluem-se também recomendações de aplicação de padrões globais e particulares de cada Estado Parte.

2.  O objetivo principal do presente documento é estabelecer as regras necessárias para o trabalho de transferência de dados entre os Estados Partes e dar apoio efetivo a novos empreendimentos que requeiram interconexão, sem interferir nas normas técnicas de cada Estado Parte.

INFRA-ESTRUTURA

Artigo 2 ^o

1.  Cada Estado Parte deverá providenciar a infra-estrutura necessária para a interconexão, seguindo as especificações estabelecidas no presente documento, sem prejuízo das normas internas que não interferem com o comportamento normal dos canais de transferência de informações.

2.  Portanto, a infra-estrutura mínima exigida é a que possibilite garantir a configuração de túneis seguros por meio do suporte de redes públicas.

Conexão a Redes Públicas

3.  São requisitos para a interconexão de cada Estado Parte:

Cada Estado Parte deverá dispor de afiliação e conexão permanente a redes públicas que permitam as configurações de túneis referidos no presente anexo para a transferência de dados no tempo acordado e da forma definida.

As necessidades específicas de amplitude destas conexões deverão constar da documentação de cada sistema de transferência de dados.

Cada Estado Parte deverá definir a amplitude de conectividade necessária para o funcionamento das transferências de dados que realizará. Deverão ser informados aos Estados Partes envolvidos nas transferências de dados, em todos os casos e com a antecedência suficiente, os problemas de amplitude totais ou parciais.

As alterações decorrentes de mudanças na forma de conexão de cada Estado Parte às redes públicas deverão ser informadas aos demais Estados Partes, com antecedência, para que eles possam providenciar em tempo hábil as alterações de configurações.

Suporte Físico de Conexão

4.  Define-se como Suporte Físico de Conectividade os equipamentos necessários para a conectividade a redes públicas, capazes de suportar as configurações de segurança explicadas no presente:

5.  Os equipamentos em referência deverão cumprir com os seguintes requisitos:

Os mencionados equipamentos deverão suportar as configurações citadas no Artigo 3 do presente, sem prejudicar os parâmetros de amplitude de conectividade necessários para o objetivo previsto.

Cada Estado Parte deverá especificar o critério de “Tolerância a Falhas” e o “Nível de Funcionamento” dos citados equipamentos. Situações de parada dos equipamentos para manutenções programadas ou por problemas técnicos deverão ser informadas com a suficiente antecedência.

CONFIGURAÇÕES DE CONEXÃO

Artigo 3 ^o

1.  Os Estados Partes acordam utilizar métodos padronizados de transferência de informação que permitam os seguintes aspectos:

Transferência Física de Pacotes - cada Estado Parte deverá dispor de sistemática de conexão de acordo as recomendações estabelecidas no Artigo 2 ^o , relativas a conexão à rede pública selecionada como suporte de transmissão, a seleção, a instalação e a configuração adequada do suporte físico de conectividade.

Configurações Mínimas e Recomendações de Segurança para a Transferência de Dados - são as estabelecidas neste documento. Nesse sentido se devem cumprir as normas necessárias para preservar a segurança na transferência de dados e outras regras que sejam acordadas de mútuo acordo.

Definições de Acesso a Aplicações - definem que protocolos serão utilizados para publicar aplicações.

2.  Os itens de Configurações de Conectividade referidos neste artigo deverão cumprir os seguintes requisitos / respeitar as seguintes condições.

Transferência Física de Pacotes

3.  Define-se como Rede Pública a “INTERNET” (RFC0774) e cada Estado Parte deverá realizar todas as ações necessárias para a conectividade a essa rede, incluíndo o processo individual de contratação de provedores de acesso (ISP-Internet Service Provider). Dessa forma, fica definida a utilização do protocolo TCP/IP (RFC0791 e RFC0793) como suporte geral para as transferências de informação.

4.  Cada Estado Parte deverá possuir uma identificação relativa à Rede Pública, denominada “Endereço IP Público”, que será repassada aos demais Estados Partes para as configurações citadas no ponto 3.2 deste Artigo.

5.  Cada Estado Parte deverá realizar seu próprio estudo de necessidade de amplitude de conexão, denominado, nesse caso, como “Amplitude de Banda”, de acordo com as necessidades internas, estabelecendo a correspondente reserva para as transferências de dados mencionadas neste documento.

6.  Qualquer previsão de “Tolerância a Falhas” ou do “Nível de Funcionamento” será administrada por cada Estado Parte, com previsão da infra-estrutura citada no Artigo 2.2 b ou por meio de acordos com os provedores de serviços de internet.

Configurações e Recomendações de Segurança na Transferência de Dados

7.  Levando em consideração a definição de Redes Públicas e o citado protocolo TCP/IP como suporte à transferência de dados, decide-se pela utilização de “Túneis Protegidos” para transferência de dados.

8.  O protocolo que deverá ser utilizado é o IPSec (RFC2401). Cada Estado Parte deverá informar os parâmetros utilizados e as variáveis de conetividade utilizadas, de forma que alguns serão fixos para possibilitar a padronização dos procedimentos de configuração.

9.  Parâmetros Fixos

Rede Pública Internet

Protocolo base, TCP/IP

IPSec

c.1)   Algoritmo de criptografia 3DES (RFC1851)

c.2)   Algoritmo de Hash MD5 (RFC1321)

c.3) Método de Autenticação Pré-Share (definição de chaves de validação de acesso antecipado)

c.4)   Intercâmbio de Chaves 1024bits

c.5)   Instruções de transformação ESP-3DES-MD5-tunnel

c.6)   Estabelecimento do SA ipsec-isakmp.

10.  Parâmetros Variáveis

Endereço Relativo Único da Rede Pública (Endereço IP Público de Internet)

Endereço Relativo Único dos Servidores de Aplicações (Endereço IP).

Definições de Acesso a Aplicações

11.  Uma vez definidas as regras de segurança para a conexão, as aplicações podem utilizar as conexões estabelecidas entre os Servidores de Aplicações. Os Protocolos informáticos utilizados entre as aplicações encontram-se fora do âmbito de aplicação deste documento por razões de flexibilidade de implantação.

12.  Não obstante, são recomendadas as seguintes medidas de segurança:

Âmbito de conectividade

13.  Cada Estado Parte deverá avaliar e implantar as regras de segurança para os acessos aos serviços que disponibilize, assim como para os acessos aos serviços dos demais Estados Partes. Mesmo que as regras de segurança determinem os procedimentos para realizar transferência de dados entre os servidores de aplicações e facilitam a implantação das restrições de redes, não se deve deixar de adotar as devidas precauções.

14.  Considerando os planos comuns de desenvolvimento e homologação de sistemas informáticos de transferência de dados, recomenda-se restringir os acessos aos servidores de aplicações específicos ao âmbito de sistemas do MERCOSUL.

Âmbito de Restrição de Protocolos de Aplicação

15.  Os sistemas atuais de transferência de dados permitem a identificação adequada de protocolos de transferência de dados de redes. Contudo, recomenda-se atenção às restrições de segurança dos seguintes protocolos:

HTTP (RFC2616): Protocolo utilizado para as transações atuais. Sugere-se a restrição do uso do mesmo às transferências de dados específicas, desde e a cada Estado Parte.

HTTPS (RFC2660): Protocolo recomendado. Sugere-se a implantação de certificação digital interna para a transferência de dados específica. Da mesma forma, recomenda-se restringir seu uso ao âmbito exclusivo dos serviços de aplicações do MERCOSUL.

FTP (RFC0959): Protocolo para transferência exclusiva de arquivos entre os Estados Partes, cujo propósito é exclusivamente referencial e não transacional. Recomenda-se cautela com a amplitude de conectividade (largura de banda), quando da utilização deste protocolo, assim como a aplicação das restrições de segurança adequadas.

FTPS (RFC2228): Protocolo recomendado. Permite também a implantação de certificação digital. Recomenda-se também atenção com a amplitude de conectividade (largura de banda), quando da utilização deste protocolo, assim como a aplicação das restrições adequadas.

PROCEDIMENTO PARA O INGRESSO DE UM NOVO ESTADO PARTE AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO DE REGISTROS ADUANEIROS (INDIRA):

Artigo 4

1.  Caso se concretize o ingresso de um novo Estado Parte ao MERCOSUL, o país aderente deverá cumprir com o seguinte procedimento:

Designar os responsáveis técnicos e informá-los ao Comitê Técnico N ^o 2 da Comissão de Comércio do MERCOSUL para incluí-los na lista correspondente de responsáveis.

Preparar a infra-estrutura técnica para o intercâmbio de informações.

b.1) Atualizar a tabela DUAM (que contém a descrição e o formato dos dados que se trocam mediante o sistema INDIRA) com as informações disponíveis em seu país e distribuí-la para os demais Estados Partes.

b.2) Trocar as seguintes informações com os demais países:

b.2.1)  Código de País (ex: 105=Brasil)

b.2.2)  Nome do Servidor Web (ex:http://webservices.serpro.gov.br/WS_INDIRA/services/WSIndira)

b.2.3)  Arquivo com o formato csv contendo a Tabela de Países, com a descrição e código de países XX, onde XX é a sigla do novo país.

b.2.4)  Critérios de validação de suas declarações de importação e de exportação.

b.2.5)  Teste de 3 declarações de importação e de 3 declarações de exportação.

Desenvolver as aplicações e consensuar com os demais Estados Partes a data de teste e a data de disponibilização em produção da nova versão do sistema, incluindo o novo Estado Parte.

MERCOSUL/CMC/DEC. N ^o 53/08

REGIME ADUANEIRO DE BAGAGEM NO MERCOSUL

(Substitui a Dec. CMC N ^o 18/94)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão N ^o 18/94 do Conselho do Mercado Comum,

CONSIDERANDO:

Que o Conselho do Mercado Comum reafirmou o compromisso de consolidar a União Aduaneira e de estabelecer um Mercado Comum;

Que são necessários procedimentos harmonizados para o tratamento aduaneiro da bagagem dos viajantes, com vistas à consolidação da União Aduaneira; e

Que se faz necessária revisão da Decisão CMC N ^o 18/94, que regula a matéria, tendo em vista a dinâmica das operações de comércio exterior,

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE:

Art. 1° - Aprovar o “Regime Aduaneiro de Bagagem no MERCOSUL”, que consta como anexo e faz parte da presente Decisão.

Art. 2° - Revogar a Decisão CMC N ^o 18/94.

Art. 3° - Esta Decisão deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 31/12/2009.

XXXVI CMC - Salvador, 15/XII/08

ANEXO DA DEC. N ^o 53/08

REGIME ADUANEIRO DE BAGAGEM NO MERCOSUL

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES

Artigo 1 ^o

Para os efeitos da presente norma, entender-se-á por:

1.  Bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, sempre que, pela sua quantidade, natureza ou variedade, não permitirem presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais.

2.  Bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo e no mesmo meio de transporte em que viaje, exceto quando vier em condição de carga.

3.  Bagagem desacompanhada: a que chegar ao ou sair do território aduaneiro, antes ou depois do viajante, ou que chegar junto com ele, mas em condição de carga.

4.  Bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens de caráter manifestamente pessoal.

CAPÍTULO II - BAGAGEM DE IMPORTAÇÃO

Categorias de viajantes

Artigo 2 ^o

Para os efeitos da presente norma, ficam estabelecidas as seguintes categorias de viajantes, para a bagagem de importação:

1.  residentes em terceiros países que ingressem no território aduaneiro:

a)  em viagem de turismo, de negócios ou estejam em trânsito pelo território;

b)  em caráter temporário, para fins de estudo ou exercício de atividade profissional; ou

c)  para residir de forma permanente;

2.  residentes nos Estados Partes, que retornem ao território aduaneiro, provenientes de terceiros países, depois de permanecerem no exterior há:

a)  mais de um ano; ou

b)  menos de um ano;

3.  residentes em um dos Estados Partes, que retornem a ele depois de permanecerem em outro Estado Parte:

a)  em viagem de turismo ou negócios; ou

b)  em razão de estudos ou exercício da atividade profissional de caráter temporário; e

4.  residentes em um dos Estados Partes, que ingressem em outro, para nele fixar sua residência permanente.

Declaração de bagagem

Artigo 3 ^o

1.  Os viajantes de qualquer categoria que ingressarem no território aduaneiro, bem como aqueles que circularem de um Estado Parte a outro, deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem, a qual poderá incluir os bens relacionados ao exercício de atividade profissional ou estudo, nos prazos e na forma estabelecidos pela legislação aduaneira de cada Estado Parte.

2.  A Administração Aduaneira poderá exigir que a declaração seja efetuada por escrito.

3.  Tratando-se de bagagem desacompanhada, a declaração deverá ser formulada por escrito.

4.  Sob o regime de bagagem, os viajantes não poderão declarar como própria bagagem de terceiros ou encarregar-se, por conta de pessoas que não viajem a bordo, de conduzir e introduzir bens que não lhes pertençam.

5.  Excetuam-se do previsto no item 4 os bens pessoais de uso dos residentes no território aduaneiro que tiverem falecido no exterior, sempre que se comprove o óbito com documentação idônea.

Valoração de bagagem

Artigo 4 ^o

1.  Para os fins de determinação do valor dos bens que compõem a bagagem, considerar-se-á o valor de sua aquisição, à vista da fatura.

2.  Na falta do valor mencionado no inciso 1, por inexistência ou inexatidão da fatura, considerar-se-á o valor que, em caráter geral, estabelecer a autoridade aduaneira.

Isenções

Artigo 5 ^o

1.  As isenções estabelecidas em favor dos viajantes são individuais e intransferíveis.

2.  Os bens comprovadamente saídos do território aduaneiro estarão isentos de tributos quando retornarem, independentemente do prazo de permanência no exterior.

Proibições

Artigo 6 ^o

1.  Fica proibido importar sob o regime mercadorias que não constituam bagagem ou que estejam sujeitas a proibições ou restrições de caráter não econômico.

2. Os bens integrantes da bagagem sujeitos a controles específicos somente serão desembaraçados mediante prévia anuência do organismo competente.

Exclusões

Artigo 7 ^o

1.  Estão excluídos do regime aduaneiro de bagagem os veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes, aeronaves e embarcações de todo tipo.

2.  Estão ainda excluídos do regime as partes e peças dos bens relacionados no inciso 1, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser elaboradas pelos Estados Partes.

3.  Os bens excluídos do regime nos incisos 1 e 2 poderão ingressar a um Estado Parte em admissão temporária sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.

Artigo 8 ^o - Extravio de bagagem

Extravio de bagagem

Artigo 8 ^o

1.  Os bens despachados como bagagem e que, por caso fortuito ou força maior, ou por confusões, erros ou omissões, chegarem sem seus respectivos titulares, deverão permanecer depositados pelo transportador, à ordem de quem corresponder, sob controle aduaneiro, enquanto não forem reclamados.

2.  Os bens a que se refere o inciso 1 poderão ser desembaraçados mediante o prévio cumprimento das formalidades previstas na legislação.

3.  O envio da bagagem extraviada ao exterior poderá ser solicitado pelo titular dos bens ou, quando forem destinados a outro país, pelo transportador.

Limites de isenção para bagagem acompanhada

Artigo 9 ^o

1.  A bagagem acompanhada de todas as categorias de viajantes está isenta do pagamento de tributos relativamente a:

a) roupas e objetos de uso pessoal; e

b) livros, folhetos e periódicos.

2.  Além dos mencionados no inciso 1, o viajante que ingressar em um Estado Parte por via aérea ou marítima gozará de isenção para outros bens, até o limite de US$ 300 (trezentos dólares estadunidenses ou o equivalente em outra moeda).

3.  No caso de fronteira terrestre, os Estados Partes poderão fixar um limite de isenção não inferior a US$ 150 (cento e cinqüenta dólares estadunidenses ou o equivalente em outra moeda).

4.  Não obstante o estabelecido nos incisos 2 e 3, os Estados Partes que tenham limites mais elevados poderão mantê-los até que possam ser harmonizados.

5.  As Administrações Aduaneiras exercerão controles especialmente no sentido de que o limite de isenção não seja utilizado mais de uma vez no intervalo de um mês.

6.  Os Estados Partes poderão estabelecer ainda limites quantitativos para a fruição de isenções relativas à bagagem de viajante.

Bagagem desacompanhada

Artigo 10

1.  A bagagem desacompanhada:

a) deverá chegar ao território aduaneiro dentro dos três meses anteriores ou até os seis meses posteriores à chegada do viajante;

b) somente será desembaraçada após a chegada do viajante;

c) deverá chegar na condição de carga e seu despacho poderá ser efetuado pelo próprio interessado ou por seu representante devidamente autorizado; e

d) deverá provir do lugar ou lugares de estada ou procedência do viajante.

2.  Estarão isentos de tributos as roupas e objetos de uso pessoal usados, livros e periódicos, não se beneficiando a bagagem desacompanhada dos limites de isenção previstos nesta norma.

Viajantes que ingressam para residir de forma permanente

Artigo 11

1.  Os residentes em terceiros países que ingressem no território aduaneiro para residir de forma permanente, os residentes nos Estados Partes que retornem ao território aduaneiro, provenientes de terceiros países, depois de permanecerem no exterior há mais de um ano, e os residentes em um dos Estados Partes que ingressem em outro para fixar sua residência permanente poderão ingressar no território aduaneiro isentos de tributos e sem prejuízo do disposto no Artigo 9 ^o , os seguintes bens, novos ou usados:

a) móveis e outros bens de uso doméstico;

b) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos necessários ao exercício de sua profissão, arte ou ofício, individualmente considerado.

2.  O gozo deste benefício para os bens referidos na alínea “b” do inciso 1 estará sujeito à prévia comprovação da atividade desenvolvida pelo viajante, e, no caso de residente no exterior que regresse, do decurso do prazo estabelecido no inciso 1.

3.  No caso de estrangeiro, enquanto não lhe for concedido o visto permanente em um dos Estados Partes, seus bens poderão ingressar no território aduaneiro sob o regime de admissão temporária.

Tripulantes

Artigo 12

1.  A bagagem dos tripulantes estará isenta de tributos somente quanto a roupas, objetos de uso pessoal, livros e periódicos, não se beneficiando dos limites de isenção previstos nesta norma.

2.  Sem prejuízo do disposto no inciso anterior, a bagagem dos tripulantes dos navios de longo curso terá o tratamento previsto nos Artigos 9 ^o e 13, quando estes procederem de terceiros países e desembarcarem definitivamente no território aduaneiro.

Tributação

Artigo 13

Os bens compreendidos no conceito de bagagem que excederem os limites para fruição da isenção serão desembaraçados mediante o prévio pagamento de um único tributo com alíquota de 50% sobre o valor que exceda os referidos limites.

Bens adquiridos em lojas francas

Artigo 14

1. Os viajantes gozarão de uma isenção adicional de no mínimo US$ 300 (trezentos dólares estadunidenses, ou o equivalente em outra moeda), em relação aos bens adquiridos nas lojas francas (free shops) de chegada existentes nos Estados Partes.

2.  Os bens adquiridos em lojas francas de chegada que excedam o limite estabelecido no inciso 1 estarão sujeitos ao regime de tributação previsto no Artigo 13.

CAPÍTULO III - BAGAGEM DE EXPORTAÇÃO

Isenção

Artigo 15

1.  O viajante que se destinar a terceiros países gozará de isenção dos tributos de exportação relativamente à sua bagagem, acompanhada ou desacompanhada.

2. Dar-se-á o tratamento de bagagem a outros bens adquiridos no território aduaneiro, levados pessoalmente pelo viajante, até o limite de US$ 2.000 (dois mil dólares estadunidenses, ou o equivalente em outra moeda), sempre que se tratarem de mercadorias de livre exportação e seja apresentada a nota fiscal correspondente à sua aquisição.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Disposições Transitórias

Artigo 16

Reger-se-ão pela legislação dos Estados Partes:

a) os casos não tratados especificamente nesta norma; e

b) as sanções aplicáveis aos descumprimentos das obrigações impostas por esta norma.

MERCOSUL/GMC/RES. N° 28/05

NORMA RELATIVA AO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EM ÔNIBUS DE PASSAGEIROS DE LINHA REGULAR HABILITADOS PARA VIAGENS INTERNACIONAIS

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Resolução N ^o 117/94 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

A necessidade de regulamentar o transporte de encomendas em ônibus de passageiros de linha regular, habilitados para viagens internacionais;

Que se entende conveniente ajustar os procedimentos estabelecidos pela Resolução GMC N ^o 117/94, a fim de permitir a implementação efetiva da norma.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1 - Aprovar a Norma Relativa ao Transporte de Encomendas em Ônibus de Passageiros de Linha Regular Habilitados para Viagens Internacionais, que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2 - Revogar a Resolução GMC N ^o 117/94, uma vez que a presente Resolução entre em vigor.

Art. 3 - A presente Resolução deverá ser incorporada aos ordenamentos jurídicos nacionais dos Estados Partes antes de 01/V/2006.

LX GMC - Montevidéu, 19/X/05

ANEXO DA RES. N ^o 28/05

NORMA RELATIVA AO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS EM ÔNIBUS DE PASSAGEIROS DE LINHA REGULAR HABILITADOS PARA VIAGENS INTERNACIONAIS

Artigo 1

O transporte de encomendas entre Estados Partes, em ônibus de passageiros de linha regular habilitados para viagens internacionais, conjuntamente com o transporte de passageiros, observará o disposto nesta norma.

Definições e Campo de Aplicação

Artigo 2

1. Para os efeitos desta norma, considera-se:

I - encomenda:

a) Os documentos, impressos ou papéis não sujeitos a monopólio postal, segundo a legislação de cada Estado Parte, inclusive a documentação própria e inerente à carga;

b) amostras com valor FOB não superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos) e com peso de até 50 Kg (cinqüenta quilogramas);

c) mercadorias, com ou sem valor comercial, com valor FOB não superior a US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos) e com peso de até 50 Kg. (cinqüenta quilogramas);

II - Aduana de:

a) Partida: a Aduana de um Estado Parte em cuja jurisdição se inicia uma operação de Trânsito Aduaneiro Internacional;

b) Fronteira: a Aduana de um Estado Parte pelo qual ingressa ou sai uma unidade de transporte, no curso de uma operação de Trânsito Aduaneiro Internacional;

c) Destino: a Aduana de um Estado Parte em cuja jurisdição se conclui uma operação de Trânsito Aduaneiro Internacional.

2. Se excluem do tratamento previsto nesta norma as mercadorias em quantidade ou freqüência de remessas que revelem destinação ou finalidade comercial, e a:

a) Armas de fogo;

b) Explosivos e munições;

c) Substâncias inflamáveis;

d) Substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursores e substâncias químicas essenciais para sua elaboração, cujas relações estabelecerá cada Estado Parte;

e) Mercadorias de importação ou exportação proibidas em cada Estado Parte;

f) Produtos ou resíduos perigosos, que representem riscos à saúde das pessoas, à segurança pública ou ao meio ambiente;

g) Mercadorias sujeitas a licenciamento das autoridades sanitárias, fitossanitárias e zoosanitárias em cada Estado Parte;

h) Material nuclear e de tecnologia missilística, e os demais elementos de natureza ou para fins bélicos;

i) Remessas fracionadas que superem, em conjunto, os valores e/ou os pesos permitidos.

Tratamento Tributário

Artigo 3

1. As encomendas de que trata esta norma serão transportadas com suspensão dos gravames sobre a importação, ao amparo do regime de Trânsito Aduaneiro Internacional.

2. Para efeito do cálculo do montante dos tributos suspensos, o valor aduaneiro será estabelecido de acordo com o Artigo VII do GATT (Acordo de Valoração Aduaneira) e nas disposições previstas na Decisão CMC N ^o 50/04.

3. Depois da conclusão do trânsito aduaneiro, as encomendas serão despachadas para o consumo, segundo o regime geral de importação, em conformidade com a legislação vigente no Estado Parte de destino.

4. O disposto no parágrafo 3 deste Artigo não prejudica a aplicação de regimes preferenciais ou especiais de importação, previstos em outras normas nacionais ou comunitárias, nem impede a adoção, por cada Estado Parte, de procedimentos simplificados para a nacionalização dos bens transportados com o tratamento previsto nesta norma.

5. Os Estados Partes poderão estabelecer a exigência de garantias para as operações a que se refere esta norma, ou sua dispensa, atendendo ao disposto em sua legislação e nas normas comunitárias.

HABILITAÇÃO E credenciamento

Artigo 4

1. Poderão utilizar os procedimentos de que trata esta norma as empresas habilitadas para o transporte internacional de passageiros por rodovia, nos termos das disposições previstas no Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre do Cone Sul, e credenciadas pela Aduana de Partida.

2. As Aduanas de cada Estado Parte deverám comunicar às demais Aduanas as empresas habilitadas e credenciadas para utilizar os procedimentos previstos nesta norma.

ACONDICIONAMENTO DAS ENCOMENDAS

Artigo 5

1. As encomendas deverão ser transportadas acondicionadas em contêineres especiais, construídos com materiais resistentes ao uso contínuo, com características de identificação e inviolabilidade e que permitam sua lacração, de acordo com as especificações estabelecidas no Anexo I da presente norma.

2. Não será admitido:

a) o transporte de encomendas fora do contêiner a que se refere o parágrafo 1;

b) o transporte, no interior do contêiner a que se refere o parágrafo 1, de mercadorias não consideradas encomenda.

3. A observância aos requisitos para a fabricação e uso dos contêineres previstos nesta norma é de responsabilidade exclusiva das empresas de transporte.

4. Os contêineres deverão ser mantidos em compartimentos distintos a daqueles reservados à bagagem de passageiros e deverão ser removíveis de forma a permitir seu controle.

APLICAÇÃO E OPERAÇÃO DO REGIME

Artigo 6

1. O regime de Trânsito Aduaneiro Internacional aplicado às encomendas será concedido com base no Manifesto Internacional de Encomendas Transportadas por Rodovia / Declaração de Trânsito Aduaneiro - MIE / DTA, em conformidade com os dados que constam do Apêndice I da Resolução GMC N ^o 17/04, para o manifesto de carga, e do Anexo II desta norma, para os conhecimentos correspondentes.

2. Os pontos de origem e destino dos contêineres deverão coincidir com os pontos iniciais e finais, respectivamente, da rota estabelecida para os ônibus.

3. As informações previstas no MIE/DTA deverão ser proporcionadas pelo transportador no idioma do país de origem e estar escritas ou impressas em caracteres legíveis e indeléveis.

4. Não serão admitidos documentos que contenham emendas ou rasuras, exceto aquelas devidamente ressalvadas mediante nova rubrica do transportador, certificadas e aceitas pela Aduana de Partida.

5. As empresas habilitadas e credenciadas, conforme o Artigo 4, quando não transportem encomendas, deverão apresentar MIE/DTA, com a declaração negativa de encomendas.

6. Sem prejuízo do disposto nesta norma, os Estados Partes poderão adotar outros procedimentos de controle e registro informatizado relativos ao regime de Trânsito Aduaneiro Internacional aplicado às encomendas.

7. Os controles aduaneiros serão realizados unicamente pelas aduanas

a) de inicio do trânsito;

b) de entrada do país intermediário, se for o caso; e

c) de entrada e de destino final do país de destino.

8. Todos os conhecimentos de carga devem estar vinculados a um mesmo MIE / DTA, não sendo permitido o fracionamento dos mesmos.

Artigo 7

O início e a conclusão do Trânsito Aduaneiro Internacional de encomendas somente poderão ser realizados em recintos aduaneiros habilitados, nas cidades determinadas pelos Estados Partes, as quais serão comunicadas aos demais Estados Partes, para os efeitos da aplicação do disposto nesta norma.

Artigo 8

1. Em caso de interrupção da operação de Trânsito Aduaneiro Internacional de Encomendas ou de ruptura dos dispositivos de segurança aplicados, o responsável do veículo de transporte deverá comunicar o ocorrido:

a) à Aduana mais próxima, na maior brevidade possível, para que sejam adotadas as providencias necessárias ao resguardo das encomendas em trânsito; e

b) às Aduanas de Partida e de Destino.

2. Na hipótese de que trata o parágrafo 1 deste Artigo, a Aduana mais próxima, indicada no inciso “a”, poderá autorizar o trasbordo, com ou sem descarga, do contêiner, sob controle aduaneiro.

3. Em caso de aplicação de novos dispositivos de segurança ou de substituição dos existentes, a Aduana interveniente deverá fazer constar o evento no documento MIE/DTA e transmitir essa circunstância à Aduana dos demais Estados Partes.

Artigo 9

O transporte de passageiros e de suas bagagens sempre terá prioridade sobre o transporte de encomendas amparado por este procedimento.

PROCEDIMENTOS na Aduana de Partida

Artigo 10

1. As empresas habilitadas e credenciadas nos termos do Artigo 4 apresentarão à Aduana de Partida as encomendas a serem transportadas, acompanhadas do MIE/DTA e de seu correspondente conhecimento de carga.

2. As autoridades da Aduana de Partida verificarão:

a) se os documentos apresentados estão em ordem;

b) se os contêineres a serem utilizados cumprem com os requisitos previstos no Anexo I;

c) se as mercadorias transportadas correspondem em sua natureza e quantidade àquelas especificadas no conhecimento de carga.

Artigo 11

1. Cumpridas as formalidades do Artigo 10, as autoridades da Aduana de Partida colocarão os lacres e autorizarão o início da operação de Trânsito Aduaneiro Internacional.

2. A Aduana de Partida deverá validar e transmitir, por meio de seus sistemas informatizados oficiais, às demais Aduanas intervenientes na operação, as informações relativas às encomendas transportadas, ao veículo transportador e aos dispositivos de segurança aplicados, de forma a permitir a análise das informações previamente à chegada do veículo.

3. O transportador deverá dispor do sistema informatizado e dos equipamentos que permitam a transmissão das informações referidas no parágrafo 2 à Aduana de Partida.

PROCEDIMENTOS nas Aduanas de Fronteira

Artigo 12

1. Na Aduana de Fronteira de entrada do Estado Parte de destino das encomendas, as autoridades aduaneiras verificarão os lacres e as condições de segurança dos contêineres utilizados.

2. A colocação de lacres, pelas autoridades da Aduana de Partida, não impede a colocação dos próprios lacres ou a adoção de outras medidas fiscais pela Aduana dos outros Estados Partes, quando aquelas que tenham sido empregadas não sejam consideradas suficientes ou não ofereçam a segurança requerida.

3. Em caso de aplicação de novos dispositivos de segurança ou de substituição dos existentes, a Aduana interveniente deverá fazer constar o evento no documento MIE/DTA e transmitir essa circunstância às demais Aduanas.

PROCEDIMENTOS na Aduana de Destino

Artigo 13

As autoridades da Aduana de Destino verificarão os dispositivos de segurança aplicados e o estado dos contêineres, podendo adotar os controles que considerem necessários a assegurar que todas as obrigações do transportador sejam cumpridas.

Infrações Aduaneiras e Responsabilidades

Artigo 14

1. A empresa habilitada e credenciada nos termos do Artigo 4 será responsável pelas infrações aduaneiras cometidas na operação de Trânsito Aduaneiro Internacional de encomendas de que trata esta norma.

2. A aplicação de sanções nos casos de transgressão, violação ou descumprimento se regerá pela legislação do Estado Parte em que ocorrerem.

3. As infrações mencionadas no parágrafo 1 serão comunicadas às Aduanas dos demais Estados Partes.

Artigo 15

Sem prejuízo das sanções estabelecidas pela legislação de cada Estado Parte, as empresas transportadoras poderão ser sancionadas com suspensão ou cancelamento, atendendo à gravidade das infrações cometidas.

Disposições Finais

Artigo 16

As Aduanas de cada Estado Parte poderão estabelecer normas complementares relativas:

aos procedimentos de verificação do cumprimento dos requisitos exigidos das empresas transportadoras para a utilização de regime;

aos procedimentos de verificação dos requisitos exigidos para os contêineres e seu uso regular;

à definição dos requisitos técnicos e especificações para o desenvolvimento do sistema informatizado a cargo dos transportadores.

Artigo 17

Este regime poderá ser implementado bilateralmente quando os Estados Partes reúnam as condições previstas na presente norma.

ANEXO I  DO ANEXO DA RES. N ^o 28/05

CARACTERÍSTICAS DOS CONTÊINERES

1.MATERIAL:

Poderão ser fabricados em chapa de alumínio ou em fibra de vidro, com espessura suficiente para suportar o peso de seu conteúdo e resistência para suportar seu uso repetido.

2.DIMENSÕES:

Deverão ser compatíveis com as medidas dos compartimentos dos ônibus que os transportam, com capacidade mínima de duzentos litros e máxima de mil litros.

3.SISTEMA DE FECHAMENTO:

A tampa deverá estar unida ao resto do contêiner por fechaduras e dobradiças colocadas com parafusos de cabeça cega aparafusados por dentro, de forma a garantir sua inviolabilidade durante seu transporte ou armazenamento.

A tampa deverá estar dotada de elementos que permitam a colocação, pela Aduana, de lacres, cintas ou qualquer outro dispositivo, quando for necessário.

4.DEMAIS CARACTERÍSTICAS INTERNAS E EXTERNAS DO CONTÊINER:

Seu interior deve ser facilmente accessível para a inspeção aduaneira, sem a existência de compartimentos onde possam ser ocultas mercadorias.

Deve permitir sua fácil identificação, mediante a colocação de marcas e números gravados de forma que não possam ser modificados ou alterados.

Devem ser pintados em cor amarela, de maneira que sejam facilmente visíveis, contendo a indicação “ENCOMENDA INTERNACIONAL POR RODOVIA”, em preto.

5. MODELOS:

ANEXO II DO ANEXO DA RES. N° 28/05

En 6 vías:1ª Vía - Tomador del Servicio1ª Via - Tomador do Serviço

Em 6 vias:2ª Vía - Filial de Destino - Comprobante de Entrega2ª Via - Filial de Destino - Comprovante de Entrega

3ª Vía - Aduana de Ingresso - Fiscalización 3ª Via - Alfândega de Ingresso - Fiscalização

4ª Vía - Matriz - Caja4ª Via - Matriz - Caixa

5ª Vía - Filial de Origen - Archivo5ª Via - Filial de Origem - Arquivo

6ª Vía - Filial de Frontera - Archivo6ª Via - Filial de Fronteira - Arquivo

MERCOSUL/CCM/DIR. N ^o 32/08

NORMA DE CONTROLE ADUANEIRO NAS ADMINISTRAÇÕES

ADUANEIRAS DO MERCOSUL

TENDO EM VISTA: o Tratado de Assunção, o Protocolo Ouro Preto e as Decisões N ^o 50/04 e 26/06 do Conselho do Mercado Comum;

CONSIDERANDO:

Que o Conselho do Mercado Comum reafirmou o compromisso de consolidar a União Aduaneira e de estabelecer um Mercado Comum;

Que os processos comerciais e econômicos em um mundo globalizado envolvem a inserção das nossas economias em um mercado internacional;

Que compete às Aduanas a adoção de mecanismos de facilitação que lhes permitam atingir níveis de competitividade e de responder à demanda internacional;

Que a facilitação deve ser acompanhada por procedimentos de controle eficientes e inteligentes que permitam assegurar o cumprimento das obrigações aduaneiras e tributárias; e

Que é necessário uniformizar as ações, faculdades e funções nos Estados Partes, com a finalidade de aplicar procedimentos de controle aduaneiro comuns,

A COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL

APROVA A SEGUINTE DIRETRIZ:

Art. 1 ^o - Fica estabelecida a “Norma de Controle Aduaneiro nas Administrações Aduaneiras do MERCOSUL”, que consta como anexo e faz parte da presente Diretriz.

Art. 2 ^o - A presente Diretriz deve ser incorporada aos ordenamentos jurídicos internos dos Estados Partes antes de 30/VI/09.

CV CCM - Montevidéu, 13/XI/2008

ANEXO DA DIR. N ^o 32/08

NORMA DE CONTROLE ADUANEIRO NAS ADMINISTRAÇÕES

ADUANEIRAS DO MERCOSUL

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1 ^o

1.  A presente norma tem por objetivo estabelecer a norma que as Administrações Aduaneiras dos Estados Partes do MERCOSUL aplicarão para o controle das operações de comércio exterior.

Artigo 2 ^o

O controle aduaneiro será regido pelos seguintes princípios:

1.  Todas as pessoas físicas ou jurídicas que intervenham direta ou indiretamente em operações de entrada de mercadorias no território aduaneiro dos Estados Partes ou de sua saída deste estão sujeitas ao controle aduaneiro.

2.  O controle é seletivo, baseado na análise do risco aduaneiro.

3.  Os controles poderão ser efetuados mediante a adoção de procedimentos especiais de assistência administrativa mútua, de acordo com o previsto na Decisão CMC N ^o 26/06.

4.  Os resultados do controle aduaneiro servirão de reatroalimentação para efetuar a análise de risco aduaneiro.

Artigo 3 ^o

1.  O controle aduaneiro corresponde às medidas aplicadas pelas Administrações Aduaneiras para garantir a correta aplicação da legislação no âmbito de suas competências.

2.  Tais medidas podem compeender, entre outras, a verificação de mercadorias, a análise dos dados da declaração, da existência e autenticidade dos documentos, tanto por via eletrônica como em papel ou escaneados, a análise da contabilidade das empresas e de outros documentos contábeis, o controle dos meios de transporte, o controle de bagagem e de outras mercadorias transportadas por viajantes, e a prática de investigações administrativas e de atos semelhantes.

3.  As Administrações Aduaneiras solicitarão autorização judicial e/ou auxílio de força pública para os procedimentos de busca e apreensão, nos casos em que a legislação o exija.

Artigo 4 ^o

O controle aduaneiro será aplicável ao ingresso, à permanência, ao transporte, à circulação, à armazenagem e à saída das mercadorias, unidades de carga e meios de transporte, na entrada no e na saída do território aduaneiro dos Estados Partes.

Artigo 5 ^o

O controle aduaneiro também será exercido sobre qualquer pessoa, física ou jurídica, direta ou indiretamente vinculadas à atividade aduaneira, como:

a) Importadores;

b) Exportadores;

c) Despachantes aduaneiros;

d) Operadores de lojas francas (Free Shop), depósitos aduaneiros, zonas francas ou outros recintos aduaneiros;

e) Operadores postais;

f) Transportadores;

g) Agentes de transporte;

h) Agentes de carga; e

i) Provedor de bordo.

Artigo 6 ^o

As Administrações Aduaneiras poderão estabelecer mecanismos para que as ações de controle sejam realizadas de forma coordenada com outros órgãos.

CAPÍTULO II - FASES DE CONTROLE

Artigo 7 ^o

O controle aduaneiro poderá ser realizado nas seguintes fases:

a) Controle prévio: o exercido pela Administração Aduaneira antes do registro da declaração aduaneira.

b) Controle durante o despacho: o exercido a partir do registro da declaração aduaneira, até o desembaraço ou embarque das mercadorias, conforme o caso.

c) Controle a posteriori: o exercido após o desembaraço ou embarque das mercadorias, conforme o caso.

CAPÍTULO III - CONTROLE PRÉVIO

Artigo 8 ^o

O controle prévio será efetuado, entre outros, mediante os seguintes métodos:

1. Verificação do manifesto de carga, no que se refere a:

a)  documentos e manifestos recebidos antes da chegada do meio de transporte;

b)  mercadorias, a fim de confirmar a exatidão do manifesto ou da declaração de chegada; e

c)  determinados tipos de mercadorias que requeiram tratamento especial.

2. Exame das mercadorias antes do registro da declaração aduaneira.

Artigo 9 ^o

1.  As Administrações Aduaneiras poderão exigir do responsável pelo meio de transporte a transmissão do manifesto de carga previamente à chegada da mercadoria.

2.  Essa informação deverá ser transmitida preferencialmente por via eletrônica, com anterioridade suficiente para efetuar a análise de risco.

Artigo 10

As Administrações Aduaneiras poderão realizar ações de controle e vigilância, entre outros, sobre:

a) o meio de transporte e a carga que entram no e saem do território aduaneiro do Estado Parte;

b) a descarga das mercadorias e sua correspondência com o manifestado; ou

c) as mercadorias durante seu transporte e permanência em depósito temporário.

Artigo 11

As Administrações Aduaneiras deverão utilizar preferencialmente tecnologias modernas, com equipamentos de inspeção não invasivos e com detectores de radiação, que incluem, entre outros, os aparelhos de raios-X e de raios gama.

CAPÍTULO IV - CONTROLE DURANTE O DESPACHO

Artigo 12

O controle durante o despacho será efetuado utilizando-se canais de seleção baseados na análise de risco aduaneiro, aplicando-se:

1. Análise documental

1.1. Nos canais laranja ou amarelo, para analisar os documentos complementares à declaração aduaneira, com a finalidade de constatar a exatidão dos dados declarados em tais documentos, verificando-se:

a) a conformidade dos dados declarados nos documentos complementares com a declaração aduaneira, especialmente no que se refere à quantidade, ao valor, à classificação tarifária e à origem das mercadorias; e

b) o cumprimento de outros requisitos para a importação ou exportação, como licenças, registros, certificados e autorizações.

1.2 No canal vermelho, além do disposto no item 1.1, para verificar a correspondência dos dados declarados com a mercadoria apresentada.

2. Verificação da mercadoria

2.1 No canal vermelho, a fim de constatar se a natureza, qualidade, estado e quantidade das mercadorias estão de acordo com o declarado, bem como obter informação em matéria de origem e valor de forma preliminar e sumária, podendo, a tais efeitos, aplicar, entre outras, técnicas de inspeção e métodos de amostragem.

2.2 O resultado da verificação servirá de retroalimentação para efetuar a análise de risco aduaneiro, e quando diferente do manifestado na declaração aduaneira, ensejará um registro específico de ocorrência.

Artigo 13

As Administrações Aduaneiras poderão exercer seu controle durante o despacho em locais distintos dos recintos alfandegados, entre outros, nos casos de:

1. mercadorias cujas características não permitam concluir a verificação nos recintos alfândegados;

2. procedimentos simplificados que autorizem ao declarante a saída direta das mercadorias para as suas instalações; ou

3. mercadorias introduzidas no território aduaneiro ao amparo de regimes aduaneiros suspensivos para as quais se tenha solicitado outro regime aduaneiro, permanecendo as mercadorias fora dos recintos alfandegados.

Artigo 14

As Administrações Aduaneiras poderão, em casos especiais de fundada suspeita de fraude, intervir sobre todas as mercadorias amparadas por um documento aduaneiro, independentemente do canal de seleção.

CAPÍTULO V - CONTROLE A POSTERIORI

Artigo 15

1)  O controle aduaneiro a posteriori será efetuado mediante:

a)  Controle documental diferido; e

b)  Auditorias.

2.  O prazo para a efetivação do controle a posteriori é o estabelecido na legislação dos Estados Partes, até que seja uniformizado no âmbito do MERCOSUL.

Artigo 16

As Administrações Aduaneiras poderão exercer o controle a posteriori no local em que:

1. o interessado e/ou seu representante legal tenha domicílio fiscal ou estabelecimento permanente, sem prejuízo do estabelecido na legislação dos Estados Partes;

2. se realizem, no todo ou em parte, as operações;

3. se encontram as mercadorias;

4. se encontrem os elementos necessários para o controle; ou