Art. 4º do Decreto nº 6.863/2009: texto atualizado

Decretos - 6.863, de 28.5.2009 - Regulamenta a aplicação do Adicional de Plantão Hospitalar-APH, instituído pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, para os hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 10/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4^o Farão jus ao APH, quando trabalharem em regime de plantão nas unidades hospitalares de que trata o art. 1^o, os servidores:

I - titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde, integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005;

II - titulares do cargo de Docente, integrante da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, que desenvolvam atividades acadêmicas nas unidades hospitalares referidas no caput; e

III - ocupantes dos cargos de provimento efetivo da área de saúde, regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exercício no Hospital das Forças Armadas, vinculado ao Ministério da Defesa.

§ 1^o Observado o disposto no caput, o APH será pago aos servidores de que tratam os incisos I e III exclusivamente se exercerem as atividades típicas de seus cargos nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais de que trata o art. 1^o.

~~§ 2^o O APH não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.~~

Conteudo atualizado em 10/06/2021