Art. 15 do Decreto nº 6.861/2009: texto atualizado

Decretos - 6.861, de 27.5.2009 - Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. O § 2^o do art. 11 do Decreto n^o 5.773, de 9 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2^o A instituição que oferecer curso antes da devida autorização, quando exigida, terá sobrestados os processos de autorização e credenciamento em curso, pelo prazo previsto no § 1^o do art. 68.” (NR) (Revogado pelo Decreto nº 9.235, de 2017)

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