Art. 5º do Decreto nº 6.861/2009: texto atualizado

Decretos - 6.861, de 27.5.2009 - Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o A União prestará apoio técnico e financeiro às seguintes ações voltadas à ampliação da oferta da educação escolar às comunidades indígenas, entre outras que atendam aos objetivos previstos neste Decreto:

I - construção de escolas;

II - formação inicial e continuada de professores indígenas e de outros profissionais da educação;

III - produção de material didático;

IV - ensino médio integrado à formação profissional; e

V - alimentação escolar indígena.

§ 1^o O apoio financeiro do Ministério da Educação será orientado a partir das ações previstas e pactuadas no plano de ação de cada território etnoeducacional, previstos nos arts. 6^o, 7^o e 8^o, e veiculadas pelo Plano de Ações Articuladas - PAR de que trata o Decreto n^o 6.094, de 24 de abril de 2007.

§ 2^o As ações apoiadas pelo Ministério da Educação deverão estar em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais da educação escolar indígena, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação.

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