Art. 40 do Decreto nº 6.854/2009: texto atualizado

Decretos - 6.854, de 25.5.2009 - Dispõe sobre o Regulamento da Reserva da Aeronáutica.

Artigo 40

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Art. 40. Os militares R/2 e R/3 serão licenciados do serviço ativo na forma estabelecida no Estatuto dos Militares e na legislação que trata do Serviço Militar, nas seguintes situações:

I - a pedido, desde que não haja prejuízo para o serviço, nos seguintes casos:

a) se Oficial, após prestação do serviço ativo durante seis meses, desde que não esteja prestando o Serviço Militar Inicial; e

b) se Praça engajada ou reengajada, desde que conte, no mínimo, a metade do tempo de serviço a que se obrigou;

II - ex officio, nos seguintes casos:

a) por candidatar-se a cargo eletivo, observada a legislação específica;

b) por passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à atividade militar, desde que não esteja prestando o Serviço Militar Inicial;

c) por concluir o tempo de serviço ou estágio;

d) por conveniência do serviço; e

e) a bem da disciplina.

§ 1^o O militar licenciado, exceto o licenciado a bem da disciplina, ex officio, será incluído ou reincluído na Reserva não-Remunerada.

§ 2^o Nos casos das alíneas “a” e “b” do inciso II, o militar será, imediatamente, licenciado e desligado da Organização Militar a que estiver vinculado a partir da data em que tiver se candidatado ao cargo eletivo ou que tiver passado a exercer cargo público.

§ 3^o O licenciamento, ex officio, a bem da disciplina, não se aplica aos Oficiais e aos Aspirantes-a-Oficial.

Conteudo atualizado em 23/05/2022