Art. 59 do Decreto nº 6.854/2009

I - o Decreto n^o 30.776, de 23 de abril de 1952;

II - o Decreto n^o 35.474, de 6 de maio de 1954;

III - o Decreto n^o 43.277, de 25 de fevereiro de 1958;

IV - o Decreto n^o 52.335, de 8 de agosto de 1963; e

V - o Decreto n^o 76.041, de 29 de julho de 1975. 

Brasília, 25 de maio de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Jobim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2009