Art. 1º do Decreto nº 6.851/2009: texto atualizado

Decretos - 6.851, de 14.5.2009 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.857, de 22 de dezembro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução n^o 1.857 (2008), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 22 de dezembro de 2008, anexa a este Decreto.

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