Art. 7º do Decreto nº 6.845/2009: texto atualizado

Decretos - 6.845, de 7.5.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus-IBRAM, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o O funcionamento do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico será regulamentado por regimento interno. (Revogado pelo Decreto nº 9.987, de 2019)

§ 1^o O Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria dos membros.

§ 2^o O quorum para a realização das reuniões será de, no mínimo, cinqüenta por cento dos membros votantes e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, à exceção das situações que exijam quorum qualificado, de acordo com o regimento interno.

§ 3^o Havendo impedimento do membro titular, este será representado por seu substituto legal, com exceção dos representantes da sociedade civil referidos no inciso II do art. 6^o que não possuem substitutos.

§ 4^o O Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico poderá, por intermédio do Presidente ou por decisão de seu plenário, convidar técnicos, especialistas e membros da sociedade civil para prestar informações e opinar sobre questões específicas.

§ 5^o As reuniões do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico serão lavradas em atas e será dada publicidade às suas decisões.

Seção III

Do Comitê de Gestão

~~Conteudo atualizado em 25/03/2023~~