Art. 23 do Decreto nº 6.844/2009: texto atualizado

Decretos - 6.844, de 7.5.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional-IPHAN, e dá outras providências.

Artigo 23

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Art. 23. Constituem patrimônio do IPHAN:

I - os acervos das extintas Secretarias do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN e da Fundação Nacional Pró-Memória - PRÓ-MEMÓRIA;

II - os bens e direitos oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA; e

III - os bens e direitos que adquirir ou os que lhe forem doados.

~~Parágrafo único. Em relação aos acervos, bens e direitos previstos no caput deverá ser observado o disposto no art. 9^o da Lei n^o 11.906, de 20 de janeiro de 2009.~~

Conteudo atualizado em 17/05/2021