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Art. 3º do 47.583



Decretos - 47.583 - Abre, ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$1.000.000,00, para atender às despesas com a comemoração do bicentenário da criação do município de Rio Pomba, em Minas Gerais.




Artigo 3



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Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


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