Artigo 18 - Decretos (Anteriores a 1960) - 47.373 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 47.373 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 18



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Art. 18. Constitui rendimento líquido, em cada cédula, a diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares. (Decreto-lei nº 5.844, art. 18)

Parágrafo único. Quando não fôr solicitada dedução ou quando esta não tiver cabimento, tomar-se-á como líquido o rendimento bruto declarado. (Decreto-lei nº 5.844, art. 18, parágrafo único).

CAPÍTULO VI

Da renda bruta


Conteudo atualizado em 18/05/2021