Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 47.373 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 47.373 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 19



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Art. 19. Considera-se renda bruta a soma dos rendimentos líquidos das cédulas. (Decreto-lei nº 5.488, art. 19).

Parágrafo único. Havendo rendimento apenas de uma cédula, considerar-se-á a importância líquida correspondente como renda bruta. (Decreto-lei nº 5.844, art. 19, parágrafo único).

CAPÍTULO VII

Dos abatimentos da renda bruta


Conteudo atualizado em 28/02/2021