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Art. 21 do 47.373



Decretos - 47.373 - Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 21



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Art. 21. Considera-se renda líquida a diferença entre a renda bruta e os abatimentos de que trata o capítulo anterior. (Decreto nº 5.844, artigo 21)

CAPÍTULO IX

Da base do impôsto


Conteudo atualizado em 18/05/2021