Art. 2º do Decreto nº 6.837/2009: texto atualizado

Decretos - 6.837, de 4.5.2009 - Dispõe sobre a distribuição de Oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para o ano de 2009.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica delegado competência ao Comandante da Aeronáutica para alterar em até vinte por cento a distribuição dos efetivos de oficiais superiores, intermediários e subalternos de que trata o Anexo a este Decreto, respeitado os limites estabelecidos na Lei n^o 11.320, de 6 de julho de 2006.

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