Art. 106 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 106

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Art. 106. Aos autores do procedimento fiscal será dada ciência, qualquer que seja a decisão, logo que o processo e seja findo administrativamente (Decreto-lei nº 7.404, de 1945).

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