Art. 108 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 108

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Art. 108. Às consultas relativas ao impôsto do sêlo serão resolvidas pelas autoridades de primeira instância, facultado o recurso voluntário.

§ 1º As consultas dirigidas às repartições arrecadadoras, exceto recebedorias, serão encaminhadas à autoridade de primeira instância, convenientemente informadas.

§ 2º Quando a solução favorecer ao contribuinte, haverá recurso ex-offício.

Capítulo XI

DAS RESTITUIÇÕES E INDENIZAÇÕES

Conteudo atualizado em 17/08/2021