Art. 109 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 109

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Art. 109. Não será restituído o impôsto pago por estampilha, salvo a hipótese prevista no parágrafo único do art. 111.

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