Art. 111 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 111

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Art. 111. Fica assegurado ao contribuinte o direito à indenização pelo serventuário de ofício, que, em razão do cargo, usar, empregar ou aplicar estampilha em desacôrdo com esta Consolidação.

Parágrafo único. Se, na hipótese deste artigo, o prejuízo fôr ocasionado por funcionário federal, far-se-á a restituição pelos cofres públicos, com direito regressivo contra o funcionário.

Capítulo XII

DAS QUOTAS PARTES DE MULTA

Conteudo atualizado em 17/08/2021