Art. 27 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 27

×Conteúdo atualizado em 17/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 27. Fora das indicações da Tabela e do artigo anterior, a cobrança do sêlo por verba só será permitida:

1º - quando na repartição arrecadadora local não existir estampilha, ocorrência que se mencionará na verba;

2º - quando o sêlo devido exceder de Cr$1.000,00 (Lei nº 3.519, de 1958).

Seção I

Da verba especial

(Lei nº 3.519, de 1958)

Conteudo atualizado em 17/08/2021