Art. 39 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 39

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Art. 39. Quando o vencimento ou solução da obrigação se der em prazo menor de 8 dias, o sêlo por verba deverá ser pago dentro dêsse prazo.

Capítulo V

Do sêlo proporcional

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