Art. 40 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 40

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Art. 40. O impôsto proporcional será calculado sôbre o valor dos papéis, assim considerados a soma do principal, juros, comissões, vantagens e lucros, atendido o tempo de duração.

§ 1º Se o valor dos papéis não puder ser determinado por depender de apuração posterior, a cobrança do sêlo se fará por estimativa do contribuinte, a qual poderá ser impugnada pela repartição arrecadadora local.

§ 2º Os papéis aludidos no parágrafo anterior deverão ser apresentados à repartição arrecadadora local, para registro e fiscalização:

a) dentro de 8 dias da assinatura, para registro em livro especial (modêlo III);

~~b) até oito dias depois de cada período de dois anos de vigência ou data do término, quando êste ocorrer antes de um biênio (Decreto-lei nº 9.409, de 1946~~).

§ 3º No caso de escritura pública, a apresentação será feita mediante traslado.

§ 4º Nos contratos de valor determinando em que houver cláusula adjeta de pagamento de impostos, taxas, contribuições de melhoria ou prêmios de seguro, de valor ainda não conhecido, será o papel dispensado das exigências dos §§ 1º e 2º dêste artigo, se também fôr pago o sêlo correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da obrigação principal (Lei nº 3.519, de 1958).

~~Conteudo atualizado em 17/08/2021~~