Art. 43 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 43

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Art. 43. Nos papéis em que o valor estiver expresso em moeda estrangeira, o impôsto será pago pela equivalência em cruzeiros, ao câmbio do dia anterior, se, nesses papéis, não houver taxa estipulada.

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