Art. 54 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 54

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Art. 54. O Banco do Brasil remeterá quinzenalmente à repartição arrecadadora local as fôlhas destacáveis do livro de registro de <<verba especial>> que deverão acompanhar as guias de recolhimento do impôsto de sêlo arrecadado na quinzena anterior, de acôrdo com o art. 30 (Lei nº 3.519, de 1958).

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