Art. 55 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 55

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Art. 55. As repartições arrecadadoras fiscalizarão a regularidade da cobrança da “verba especial”, examinando, para êsse fim, as listas de compra e venda de câmbio e registros, livros, fichas e mais papéis dos estabelecimentos responsáveis (Lei nº 3.519, de 1958).

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