Art. 6º do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 6

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Art. 6º As estampilhas do impôsto do sêlo terão um tipo único, para uso em todo o País (~~Leis ns. 1.256-A, de 1950, e 3.519, de 1958).~~

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