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Art. 5º do 45.421



Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 5



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Art. 5º Compete à Diretora das Rendas Internas indicar as taxas e à Casa da Moeda os tipos, formatos e características das estampilhas, para aprovação da Direção Geral da Fazenda Nacional (Lei nº 3.519, de 1958).


Conteudo atualizado em 17/08/2021