Art. 4º do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 4

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Art. 4º As notas constantes da Tabela, em relação a cada artigo, prevalecerão como exceções às “Normas Gerais”.

Parágrafo único. Os casos omissos quanto ao cálculo e modo de pagamento do impôsto serão resolvidos pelo Ministro da Fazenda, mediante expedição de circular.

Capítulo II

Das Estampilhas

Conteudo atualizado em 17/08/2021