Artigo 60 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 60



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Art. 60. Nenhum procedimento haverá contra o contribuinte que, com fundamento em interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância e no período em que prevalecer essa interpretação, tiver agido, pago ou deixado de pagar o sêlo.

§ 1º Não será passível de penalidade o contribuinte que, com fundamento em decisão de primeira instância, proferida pela autoridade fiscal da jurisdição do seu domicílio, e no período em que prevalecer dita decisão, tiver agido, pago ou deixado de pagar o sêlo.

§ 2º Ressalvados os casos de omissão de declaração ou de dolo, por parte do contribuinte, não cabe aplicação de penalidade quando a selagem do papel houver sido feita em virtude de classificação fiscal ou cálculo do impôsto procedidos pela repartição arrecadadora, ou quando o ato houver sido praticado perante repartição pública federal (Lei nº 3.519, de 1958).


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