Artigo 78 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 78



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Art. 78. A imposição das multas cominadas nesta Consolidação não prejudica a ação penal.

Capítulo IX

DO PROCESSO DAS PENALIDADES


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