Art. 84 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 84

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Art. 84. Tratando-se de estampilha falsa ou servida, a peça inicial do processo deverá ser instruída com o laudo pericial da Casa da Moeda.

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