Artigo 88 - Decretos (Anteriores a 1960) - 45.421 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.




Artigo 88



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Art. 88. Se no decorrer do processo fôr indicada pessoa diversa como responsável pela falta, ser-lhe-á assinado prazo para defesa, independentemente de outra qualquer formalidade; da mesma maneira se procederá quando apuradas novas faltas.


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