Art. 97 do 45.421: texto atualizado

Decretos - 45.421 - Dá nova publicação à Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo, baixada com o Decreto nº 32.392, de 9 de março de 1953, com as disposições posteriores e outras em vigor.

Artigo 97

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Art. 97. Os casos omissos nesta Consolidação, quanto à matéria processual, serão resolvidos de acôrdo com a legislação sôbre o impôsto de consumo.

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