Artigo 3 - Decretos (Anteriores a 1960) - 44.621 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 44.621 - Abre ao Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 e Cr$2.000.000,00 para auxiliar, respectivamente, a Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro e Associação Cristã de Moços de Porto Alegre. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.305, de 5 de novembro de 1957, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, decreta: Art. 1º Ficam abertos, ao Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), e Cr$2.000.000,00 para auxiliar, respectivamente, a Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro e a Associação Cristã de Moços de Pôrto Alegre. Art. 2º No próximo Orçamento Geral da União deverá ser incluída a importância de Cr$5.000.000,00, como complemento do auxílio concedido à Associação Cristã de Moços do Rio de Janeiro, nos têrmos do art. 2º, letras "a" e "b", da Lei nº 3.305, de 5 de novembro de 1957. Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 1958, 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Clovis Salgado Lucas Lopes Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.10.1958




Artigo 3



×Conteúdo atualizado em 10/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 10/04/2021