Art. 9º do 43.713: texto atualizado

Decretos - 43.713 - Dispõe sôbre o Certificado de Cobertura Cambial a que se refere o Decreto nº 42.820, de 16 de dezembro de 1957, e estabelece medidas, a serem executadas pelas autoridades cambial, consular e aduaneira, para fins de contrôle fiscal, prevenção e repressão da fraude nas importações.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 19/04/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 1958, 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maia Alkmim
José Carlos de Macedo Soares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.5.1958 e retificado em 19.5.1958

Conteudo atualizado em 19/04/2026