Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Publicado o Decreto de concessão, no Diário Oficial, o Ministro expedirá o competente diploma.
Parágrafo único. A entrega das condecorações com os respctivos diplomas será feita em solenidade.
