Artigo 109 - Decretos (Anteriores a 1960) - 41.019 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 41.019 - Regulamenta os serviços de energia elétrica.




Artigo 109



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Art. 109. Tôdas as emprêsas que produzam ou apenas transmitam ou distribuam energia elétrica são isentas de quaisquer impostos federais, estaduais e municipais, salvo:

        a) o impôsto de renda;

        b) os impostos de consumo e venda mercantis que incidam sôbre o material elétrico vendido ou consignado;

        c) os impostos territorial e predial sôbre terras e prédios não utilizados exclusivamente para fins de administração, produção, transmissão, transformação ou distribuição de energia elétrica e serviços correlatos.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se tanto às emprêsas que operam com motores hidráulicos quanto às que operam com motores térmicos.

CAPíTULO II

Da Autorização de Serviços de Energia Elétrica

       
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